Brasileiros ganham com nova classificação indicativa

13/7/2007 - Brasileiros ganham e TVs perdem com classificação indicativa
http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=21407

As redes de televisão saíram derrotadas com a nova portaria de classificação indicativa. O governo cedeu à pressão das emissoras, é verdade, mas não o suficiente para comprometer a eficácia do sistema - e o benefício aos milhões de brasileiros que vêem TV.

O Ministério da Justiça abriu mão da análise prévia, que fazia pela leitura de sinopses ou pela observação de programas, algo que se confundia com censura prévia. Instituiu a autoclassificação, que é uma liberdade relativa, porque o governo, se discordar da classificação feita pelas TVs, pode alterá-la.

Mas isso não é fundamental. A rigor, a autoclassificação sempre existiu. Uma novela das seis, por exemplo, já nasce classificada como livre a partir do momento em que é concebida para as 18 horas. Foram poucas as ocasiões em que o governo discordou logo de início da classificação pedida pelas TVs.

O fundamental é que a vinculação de faixa etária a horários foi mantida. Dessa forma, programas impróprios para menores de 14 anos continuarão sendo inadequados para antes das 21 horas. As emissoras poderão exibi-los às 20 horas, mas estarão sujeitas à ação do Ministério Público.

Na verdade, a grande derrota das emissoras foi imposta há duas semanas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando o órgão arquivou ação que questionava a constitucionalidade da vinculação de horário prevista na portaria 796/ 2000.

A nova portaria incorporou essa decisão e repete a vinculação de horário já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ou seja, as TVs agora terão de questionar uma lei que está em vigor há 17 anos, e não mais uma portaria de um governo com eventuais inclinações impositivas.

A nova portaria, além disso, impôs às TVs o respeito aos diferentes fusos horários do país. Ou seja, a novela das 21 horas deixará de ser exibida no Acre às 18 horas. Outra inovação foi o estabelecimento de um código comum a todas as TVs para informar a classificação indicativa. Por fim, o governo não cedeu ao não impor sanções às TVs. Ele não tinha esse poder.